A Receita Federal baixou a Instrução Normativa nº 1.595, alterando outra instrução normativa (nº 1.422, de 2013), que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 

Publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (3/12), a nova instrução normativa inclui, em relação às informações apresentadas na ECF, o Demonstrativo do Livro Caixa, a ser apresentado, a partir de 2016, pelas empresas tributadas com base no lucro presumido que escriturarem o livro Caixa, e cuja receita bruta no ano calendário seja superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere a escrituração. 

Ao mesmo tempo, foi revogado o dispositivo que dispensava a apresentação da ECF, pelas empresas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, não estivessem obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). 

Segundo a nova instrução, a ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano calendário a que se refira (anteriormente, o prazo estava previsto para até o último dia útil de setembro). 

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano calendário, o prazo para transmissão será até o último dia útil de junho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano calendário anterior (pela regra anterior, na data do evento especial ocorrido de janeiro a agosto do ano calendário, o prazo seria até o último dia útil de setembro do referido ano).


 

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