Alexandre Burunsizian
Advogado Criminalista

Os programas de recuperação fiscal tornaram-se tábua de salvação para as empresas que travam batalhas jurídicas contra o Fisco. Também não é para menos. Esses programas permitem, a um só tempo, liquidar débitos tributários em aberto bem como abdicar de processos administrativos e judiciais perdidos ou de êxito duvidoso, independentemente do motivo (provas, jurisprudência, etc.). 

Da mesma forma, possibilitam eliminar as discussões decorrentes de Autos de Infração que, no entender do Fisco, envolvam fatos que possam ser interpretados como crimes contra a ordem tributária, situações ensejadoras de responsabilidade pessoal dos sócios e de administradores. 

Em contrapartida, os programas de recuperação fiscal exigem dos contribuintes optantes renúncia ao direito de discutir os débitos incluídos, assim como exigem regularidade no pagamento das parcelas e dos tributos correntes. É justamente aí que mora o perigo. 

Para fins penais, a lei determina que o parcelamento do débito suspende a pretensão punitiva do Estado relativamente aos crimes contra a ordem tributária. Em outras palavras, o Fisco não encaminhará a notícia de crime tributário ao Ministério Público se houver a concessão do parcelamento, e enquanto este perdurar. 

O problema é que, nos programas de recuperação fiscal, o Fisco tende a demorar tempo considerável até fazer a consolidação dos débitos. Até lá, os contribuintes seguem pagando uma parcela mínima, ou o valor por eles apurado. 

E não são raras as vezes em que o Fisco, ao promover a consolidação, entende por bem excluir este ou aquele débito com base em um motivo qualquer (não comprovação da desistência do processo, não indicação exata do débito, etc.). Consequência disso é que existe o risco de o Fisco enviar a representação para fins penais ao Ministério Público, e de o processo criminal começar. Pior ainda: o inquérito pode ser instaurado a pedido do próprio Ministério Público. 

Por isso, cabe às empresas dedicar bastante atenção durante a revisão dos débitos a serem incluídos nos programas de recuperação fiscal e no acompanhamento da consolidação. É que qualquer falha pode ensejar a exclusão do programa ou, no mínimo, a não inclusão de um débito em especial, o que possibilitará o prosseguimento do processo criminal. 

A depender do caso concreto, existe o risco de o próprio Ministério Público solicitar a instauração do inquérito, situação na qual apenas o Judiciário poderá estancar a continuidade do processo criminal.


 

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