A Receita Federal simplificou os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

A Instrução Normativa n° 1.603, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (16/12), simplifica os procedimentos de habilitação para quem pretenda operar no comércio exterior e torna a análise mais simples para as empresas que não apresentam risco potencial.

Entre as principais novidades da instrução está o novo enquadramento para a submodalidade de habilitação expressa, que tem procedimento rápido e simplificado de análise pela Receita (no máximo, dois dias úteis).

Desse modo, a inclusão nessa submodalidade de empresa que pretenda realizar importações de até US$ 50 mil a cada seis meses e operações de exportações sem limites beneficia principalmente as pequenas e médias, além dos exportadores de qualquer porte. Segundo estudos realizados pela Receita, isso beneficiará mais de 80% das empresas que desejam atuar no comércio exterior.

Sobre o pedido de reconsideração do despacho decisório que indefere ou suspende a habilitação no Siscomex, o prazo passa a ser de 10 dias (e não mais 30 dias) e tem efeito suspensivo. Isso significa que a empresa só terá a habilitação suspensa quando for rever, ou tiver o pedido de reconsideração indeferido.


 

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