As regras para a celebração de acordos de leniência entre empresas acusadas de corrupção e o Poder Público, a fim de permitir que elas voltem a participar de contratações feitas pelo Estado, foram definidas pela Medida Provisória nº 703, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (21/12).

A MP altera a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, para dispor sobre acordos de leniência.

O único item do projeto aprovado no Senado que ficou de fora da MP é o referente à repercussão penal da matéria. Como medidas provisórias não podem veicular matérias penais, essa parte do projeto não está no texto da MP.

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) a empresa deve cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de proposição do acordo;

b) diante de sua responsabilidade objetiva, a empresa deve cooperar com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento; e

c) a empresa se compromete a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo. Quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano, o acordo poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização que considerem a capacidade econômica da empresa.


 

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