A Fazenda paulista divulgou o Decreto nº 61.722, publicado no “Diário Oficial do Estado” desta sexta-feira (18/12), definindo apenas a data inicial para a apropriação do crédito acumulado do ICMS gerado pela sistemática de apuração simplificada.

O novo decreto altera a redação do parágrafo 10 do artigo 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2016, o período de geração de crédito acumulado passível de utilização pela sistemática de apuração simplificada, em substituição à sistemática de custeio, aplica-se ao crédito acumulado desde abril de 2010.

Pela redação anterior, somente poderia ser utilizado o crédito acumulado gerado durante o período de abril de 2010 a dezembro do mesmo ano. Em consequência, o novo decreto exclui a data final para uso dos créditos.

Segundo a Secretaria da Fazenda, o crédito acumulado apurado pela sistemática simplificada poderá ser utilizado até o limite mensal de 10 mil Ufesp. Em 2015, a Ufesp vale R$ 21,25. Para 2016, o valor será de R$ 23,55, conforme o Comunicado nº 98, também divulgado nesta sexta-feira.


 

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