Barbara Janaina Ribeiro Buzeti
Sênior da Divisão de Consultoria
 

A Secretaria da Fazenda paulista emitiu a Portaria CAT nº 151, publicada no dia 17 deste mês, disciplinando a forma de realização do pedido de prorrogação do prazo para retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento encomendante, nas operações de industrialização por encomenda com suspensão do ICMS.

Para a prorrogação de prazo, será exigida a manifestação do destinatário das NF-e de remessa para industrialização. As regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2016.

A portaria estabelece que o pedido pode ser feito de duas formas:

a) utilizando-se o ambiente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas hipóteses em que o autor da encomenda (encomendante) for o emitente da NF-e de remessa para industrialização (CFOPs 5901 e 6901); até 30 de junho de 2016, os pedidos de prorrogação poderão ser feitos, alternativamente, no Posto Fiscal que jurisdiciona o estabelecimento;

b) no Posto Fiscal que jurisdiciona o estabelecimento, nos demais casos.

Esses procedimentos estão na Nota Técnica 2015/001 – v 1.10, disponível em https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/legislacao/legislacaoemvigor.asp.


 

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