Barbara Janaina Ribeiro Buzeti
Sênior da Divisão de Consultoria

O governo paulista baixou o Decreto nº 61.720, publicado no último dia 18, instituindo a obrigatoriedade de as empresas emitirem nota fiscal nos casos de perda, perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio de mercadorias em estoque.

Nesses casos, a partir de 1º de janeiro de 2016 o contribuinte paulista deverá emitir nota fiscal com o CFOP 5.927, sem destaque do ICMS. A emissão de nota fiscal é obrigatória nos casos em que a mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:

a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

O contribuinte que deixar de emitir a nota fiscal estará sujeito a multa equivalente a 50% do valor da operação.


 

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