Caroline Martinez de Moura
Semi-sênior do Contencioso Tributário

 

A Justiça gratuita é um direito também das empresas, segundo recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). 

O caso trata de execução fiscal ajuizada pela União visando a cobrança de créditos do IRPJ e da Cofins. Ao embargar a execução fiscal para contestar os valores, a empresa requereu gratuidade processual. 

Em primeira instância, o pedido de gratuidade foi negado, sob a justificativa de que não haveria nos autos “elementos capazes de comprovar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais”. 

A empresa recorreu ao TRF da 4ª Região, e o benefício foi concedido. Os desembargadores levaram em conta tanto o pequeno porte da empresa bem como o balanço patrimonial negativo do ano anterior. Para os desembargadores, “independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça”. 

Objetivando a reforma da decisão do TRF, a União recorreu ao STJ, que, por votação unânime, manteve o benefício a favor da empresa.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>