Barbara Janaina Ribeiro Buzeti
Sênior da Divisão de Consultoria Tributária

O governo instituiu uma nova obrigação acessória para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O Ajuste Sinief nº 12, publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (7/12), institui a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). Já o Ato Cotepe ICMS nº 47, também publicado nesta segunda-feira, dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração.

A DeSTDA será utilizada para declarar o imposto apurado referente ao:

a) ICMS retido como substituto tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

b) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitos ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal;

c) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeito ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e

d) ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

A DeSTDA deverá ser apresentada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Não precisarão apresentara a declaração os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual estabelecido.

A declaração deverá ser apresentada mensalmente. Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA ficam desobrigados de apresentar a GIA-ST prevista no Ajuste Sinief nº 4/1993 ou obrigação equivalente.


 

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