As empresas inscritas no Simples Nacional com mais de 3 empregados terão de usar certificado digital a partir de 1º de janeiro de 2017 para prestar informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

A exigência foi definida pela Resolução nº 125, que altera o Regulamento do Simples. Publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (9/12), a resolução determina um escalonamento para que as empresas inscritas no Simples sejam obrigadas a adotar a certificação digital para apresentar a Gfip (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), bem como de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O escalonamento será o seguinte:

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 empregados;

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 empregados;

c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 empregados;

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 empregados.

A obrigatoriedade para as empresas com mais de 5, 8 ou 10 empregados já havia sido definida pela Resolução nº 122, de agosto último. Agora, a nova resolução traz a exigência também para as com mais de 3 empregados, mas a partir de janeiro de 2017.

Uma nova categoria econômica – a de artesão têxtil – foi autorizada a se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI).

A resolução prorroga até 31 de dezembro de 2016 a autorização para que a Receita Federal não exija, no reparcelamento, os percentuais de 10% ou 20%, e permite um pedido de parcelamento por ano, devendo a microempresa ou empresa de pequeno porte desistir previamente de eventual parcelamento em vigor.


 

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