Andrei Maurício de Andrade
Semi-sênior da Divisão de Consultoria

A Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 56.589, de 10 de novembro último, para regulamentar o Plano Diretor do Município, mais especificamente no que se refere à aplicação da alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano. 

O Plano Diretor dispõe que, para que a Prefeitura possa aplicar o IPTU progressivo, é necessário notificar o proprietário do imóvel urbano considerado não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado em certas áreas do município, para que promova a adequação no seu uso. O proprietário terá então um ano, contado da data da notificação, para edificar ou aproveitar o imóvel de forma a livrá-lo da ociosidade. 

Assim, caso o proprietário se mantenha inerte e não promova a devida utilização do imóvel dentro do prazo, a alíquota progressiva do IPTU passará a ser aplicada. Nesse sentido, o decreto estabelece que a alíquota do IPTU será igual ao dobro da do ano anterior, tendo seu limite máximo de 15%. 

Se o imóvel atingir a alíquota máxima por conta da aplicação da progressividade por cinco anos consecutivos e, mesmo assim, o proprietário não promover nenhuma mudança quanto à destinação do imóvel, há a possibilidade de a Prefeitura proceder a sua desapropriação, tendo como contrapartida o pagamento em títulos da dívida pública. 

O decreto estabelece, ainda, que mesmo os imóveis isentos pela própria Prefeitura serão passíveis de aplicação da alíquota progressiva. Nesse caso, na hipótese de o contribuinte não promover a adequação do imóvel após um ano da notificação, haverá a suspensão da isenção anteriormente concedida, bem como a aplicação da alíquota progressiva já no ano seguinte. 

Dessa forma, o texto do decreto deixa claro que a Prefeitura de São Paulo não tem nenhuma intenção de acabar com a progressividade do IPTU, muito pelo contrário. Em tempos de crise, a previsão é que mais imóveis sejam notificados por serem considerados mal utilizados e, consequentemente, alvos da progressividade da alíquota do IPTU.


 

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