Foi adiada por três meses (de 1º de janeiro para 1º de abril de 2016) a data a partir da qual o contribuinte emitente de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) no Estado de São Paulo.

A obrigatoriedade valerá para as operações com mercadorias ou bens relacionados nos anexos do Convênio ICMS nº 92/2015 e sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

A prorrogação do prazo foi determinada pela Portaria CAT nº 155, publicada no “Diário Oficial do Estado” de 24 deste mês.

Segundo o convênio, nas operações com mercadorias ou bens o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

O Cest é composto por sete dígitos. O primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; o terceiro, quarto e quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.


 

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