Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

A recém-publicada Lei nº 13.202, fruto da conversão da Medida Provisória nº 685/2015, incluiu dispositivo que equipara a CSLL ao IRPJ para fins dos acordos internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil. 

O artigo 11 da lei determina que, para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Reitera-se no parágrafo único desse mesmo artigo que o disposto alcança igualmente os acordos em forma simplificada firmados com base no artigo 30 do Decreto-Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943¹. 

O parecer do relator da Comissão Mista responsável pela apreciação reconhece explicitamente que há uma querela pendente sobre o assunto, o que poderia ser alegado como descumprimento pelo Brasil de acordos internacionais, pois a Receita Federal poderia vir a cobrar a referida contribuição das empresas estrangeiras que auferissem lucros no país na hipótese de o tratado ou a convenção prever expressamente apenas o IRPJ. 

De fato, existem manifestações de interpretações restritivas por partes das autoridades fiscais², principalmente quanto aos tratados e convenções firmados antes da instituição da referida contribuição (em 1988) e que a ela não fazem nenhuma referência – a maioria desses tratados ou convenções emprega a expressão “impostos sobre a renda” e nas discussões havidas debate-se se a CSLL é imposto ou contribuição. Uma discussão acadêmica sem fim. 

Assim, a inclusão, em texto de lei, da interpretação a ser adotada é muito bem-vinda e pode evitar dor de cabeça aos contribuintes nas longas discussões administrativas ou judiciais já existentes ou dar àqueles que pagaram ou deixaram de compensar valores relativos a essas circunstâncias o animus para buscar eventual repetição de indébito. 


¹ “As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do Imposto de Renda, se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.” 

² Ver, po exemplo, o ADN Cosit nº 1/2000, atualmente revogado pelo ADI RFB nº 5/2014.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>