Marcelo Braga Costruba
Sócio da Divisão do Contencioso

Conforme noticiado nos últimos meses, muitos Estados majoraram as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), com o nítido objetivo de arrecadar mais para suprir a queda na receita tributária provocada pelas crises política e econômica que o país enfrenta. 

Até o final de 2015, 11 Estados e o Distrito Federal já aprovaram alterações em suas alíquotas, que passam a valer a partir de 2016. Em alguns Estados a mudança é significativa, podendo representar aumento de até 100% no imposto, a depender do valor envolvido. 

Porém, o contribuinte deve ficar atento ao momento exato em que essas leis estaduais passarão a ter eficácia, ou seja, a partir de quando se deve calcular o ITCMD já com as novas alíquotas. 

Isso porque, embora os Estados e o Distrito Federal tenham aprovado esses aumentos, as respectivas leis que elevaram o ITCMD têm sua eficácia condicionada aos princípios das anterioridades genérica e nonagesimal, ambos previstos na Constituição. 

Em linhas gerais, o primeiro princípio impede o Estado de exigir o imposto no mesmo exercício financeiro (ano civil) em que for publicada a lei que o instituiu ou o aumentou. 

Já o segundo foi introduzido no ordenamento jurídico para evitar que o contribuinte seja pego de surpresa, garantindo espaço de tempo (90 dias) para ele se preparar financeiramente para a nova imposição tributária. 

Por exemplo, o Estado do Mato Grosso do Sul alterou as alíquotas do ITCMD de 4% para 6% (heranças) e de 2% para 3% (doações) através da Lei nº 4.759, que foi publicada em 17 de novembro de 2015. Ou seja, essa lei somente passará ter efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2016, em respeito ao princípio da anterioridade dos 90 dias.

Assim, os aumentos promovidos pelos Estados não terão aplicação imediata, devendo ser respeitados tais princípios, sob pena de ofensa constitucional. 

Ainda que um Estado alterasse as alíquotas do ITCMD nos últimos dias de dezembro de 2015, a lei só seria válida a partir de 90 dias da sua publicação, o que dá aos contribuintes tempo de se planejar e, se for o caso, ainda aproveitar a alíquota mais baixa.


 

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