O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou a Resolução nº 124 fixando as faixas de receita bruta para 2016 nos Estados e no Distrito Federal.

Para efeito de recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos localizados em seus territórios, no âmbito do Simples Nacional, as faixas de receita bruta em 2016 serão as seguintes:

a) até R$ 1,8 milhão (até R$ 150 mil por mês), nos Estados do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima;

b) até R$ 2,52 milhões (até 210 mil por mês), nos Estados do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Pará, Piauí e do Tocantins.

Os limites aplicam-se também ao recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos municípios desses Estados.

Nos demais Estados (Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Rio Grande Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3,6 milhões (até R$ 300 mil por mês).


 

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