Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

Considerando que a cobrança de alimentos é medida urgente e precisa de rápida solução, o STJ entendeu ser possível a inclusão do nome de devedor de pensão alimentícia nos cadastros de proteção de crédito. A medida visa garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 

Para o STJ, essa medida pode se mostrar muito mais eficaz para o cumprimento da obrigação do que a própria prisão do devedor. 

Muito embora atualmente não haja previsão legal para tanto, o STJ entendeu ser possível a negativação do nome do devedor de alimentos, mesmo que para isso seu nome tenha de ser revelado. No entanto, a medida prescinde de autorização judicial. 

A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (março de 2016) será possível a realização do protesto das sentenças transitadas em julgado e cujo pagamento não tenha sido realizado dentro do prazo para pagamento voluntário (artigo 517), de modo que o efeito prático das duas medidas é o mesmo, ou seja, negativar o nome do devedor perante as instituições financeiras e o comércio.


 

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