A Coordenação Geral de Tributação (Cosit), órgão da Receita Federal, divulgou duas soluções de consulta referentes à responsabilidade pelo registro de contratos de seguro no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

As consultas também mencionam a contratação de seguro em moeda estrangeira com seguradora domiciliada no Brasil. Ambas foram publicadas no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (30).

A Solução de Consulta nº 222 determina que nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (por exemplo, transporte, seguro e de agentes externos) podem ser objeto de registro no Siscoserv, pois não são incorporados aos bens e mercadorias.

Nessas operações, a definição dos serviços que devem ser registrados depende do estabelecimento de relações jurídicas de prestação de serviços conexas à importação/exportação envolvendo domiciliados e não domiciliados no Brasil.

Dessa forma, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que essa relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros.

Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, será ele o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil.

Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante em favor do importador, ambos domiciliados no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.

A Solução de Consulta nº 226 estabelece que a empresa domiciliada no Brasil obrigada a registrar no Siscoserv as informações relativas à aquisição de serviços de transporte internacional de carga deve fazê-lo em nome do estabelecimento onde se iniciou a prestação de serviço de transporte, ou em nome do estabelecimento destinatário, no caso de serviços iniciados no exterior.

Na eventual impossibilidade de identificar o estabelecimento segundo esses critérios, a operação será registrada em nome do estabelecimento matriz.

O exportador de mercadorias domiciliado no Brasil não se sujeita a registrar no Módulo Venda do Siscoserv os serviços de transporte internacional de carga adquiridos de residente ou domiciliado no exterior (e seguro, se for o caso), cujo custo seja por ele repassado ao importador. Segundo a Cosit, o exportador obriga-se a registrar a aquisição desses serviços no Módulo Aquisição do Siscoserv.

A empresa domiciliada no Brasil obrigada a registrar no Siscoserv as informações relativas à aquisição de serviços em geral deve fazê-lo em nome do estabelecimento no qual foram prestados os serviços. Nas situações em que não seja possível atribuir a determinado estabelecimento a prestação de serviços, as informações serão registradas em nome do estabelecimento matriz da empresa.

A empresa domiciliada no Brasil que realize a contratação de seguro em moeda estrangeira com empresa seguradora também domiciliada no Brasil, não está obrigada a registrar no Siscoserv as informações referentes a essa transação.

O objetivo do Siscoserv é monitorar os resultados da balança comercial de serviços, seguindo orientações do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (Gats) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Lei nº 12.873/2013 determina que nos casos de informações inexatas, incorretas ou omitidas serão impostas multas de 3% (não inferior a R$ 100) e de 1,5% (não inferior a R$ 50), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras.


 

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