O fisco paulista divulgou esclarecimentos sobre a inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, pelo estabelecimento localizado em outro Estado que realize operações ou prestações de serviço destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em território paulista.

Segundo o Comunicado CAT nº 19, publicado no “Diário Oficial do Estado” desta terça-feira (10), o titular do estabelecimento localizado em outro Estado que pretender efetuar, a partir de 1º de janeiro de 2016, o recolhimento do ICMS devido no Estado de São Paulo, até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou do início da prestação do serviço, deverá solicitar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo até o dia 27 de novembro de 2015.

Se a inscrição for solicitada após essa data, o contribuinte deverá recolher o ICMS devido ao Estado de São Paulo em relação a cada operação ou prestação do serviço até que sua inscrição seja deferida.

O estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo deverá efetuar o recolhimento do ICMS devido ao Estado até o momento da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

Por meio da Portaria CAT nº 140 (mesmo DOE), a Fazenda determinou que o titular do estabelecimento localizado em outro Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, que realize operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em território paulista, ficará sujeito, a partir de 1º de janeiro de 2016, ao cumprimento das obrigações principal e acessórias que lhe são atribuídas pela legislação paulista.


 

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