O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) baixou a Instrução Normativa nº 32, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (26), dispondo sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A nova instrução altera a de nº 12, de 5 de dezembro de 2013, para acrescentar regras ao sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).

Segundo a nova instrução, a abertura de empresário individual, de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou de sociedade limitada poderá ser solicitada na Junta Comercial mediante o uso do sistema RLE.

Nesses casos, deverão ser observadas as seguintes regras:

1) o documento Solicitação de Registro deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa;

2) no caso dos microempreendedores individuais (MEI), a abertura continuará sendo realizada por intermédio do Portal do Empreendedor;

3) se a empresa tiver mais de um estabelecimento (sede e filiais), desde que estejam localizados na mesma Unidade da Federação, os respectivos dados deverão ser informados no ato da abertura;

O ato constitutivo gerado pelo RLE será submetido à análise da Junta Comercial. Além disso, não serão abertas pelo RLE as empresas que:

a) exerçam atividades que dependam de autorização prévia de órgãos e entidades governamentais;

b) tenham em seu quadro societário menores, incapazes, pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas;

c) tenham sede ou filial(is) em outra Unidade da Federação, que não utilize o RLE;

d) sejam constituídas por representantes.

A nova instrução aprovou ainda os seguintes documentos (que passam a fazer parte dos anexos da Instrução Normativa nº 12):

a) modelo de Solicitação de Registro para empresário individual, Eireli;

b) Solicitação de Registro, contendo declarações e dados do solicitante;

c) comprovante de abertura;

d) modelo do contrato padrão, do requerimento padrão de empresário individual e de empresário individual de responsabilidade limitada.


 

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