Pedro Miguel A. Oliveira
Sênior da Divisão do Contencioso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18/11) o projeto de lei da Câmara (PLC) 168/2015, que altera e revoga dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/2015), com entrada em vigor prevista para março de 2016. 

O principal ponto do PLC trata do retorno do juízo de admissibilidade aos tribunais de origem, que, pelo novo CPC, seria feito pelos tribunais superiores. 

A alteração trazida pela Lei nº 13.105/2015 gerou reclamações por parte dos ministros do STJ e do STF, uma vez que esse juízo de admissibilidade atua como um “filtro” nos tribunais locais e poupa tanto o STJ como o STF da análise de recursos descabidos, segundo os ministros. 

Para se ter uma ideia, os tribunais inferiores têm evitado que o STJ receba cerca de 48% dos recursos especiais interpostos, o que representa um contingente de 146,8 mil recursos. 

Quanto a outras mudanças sugeridas, uma delas pretende alterar a ordem cronológica de julgamentos de “obrigatória” para “preferencial”. Na sequência, o projeto tenta impedir que sejam sacados valores pagos a título de multa antes do trânsito em julgado (decisão definitiva) da ação. 

Entre as revogações postuladas pelo PLC 168, está dispositivo que possibilita aos tribunais superiores adotarem o voto eletrônico no julgamento de recursos e processos que dispensam sustentação oral. 

Se o texto da Câmara se mantiver inalterado durante a análise pelo plenário do Senado, seguirá direto à sanção presidencial. 


 

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