Um dos pontos mais polêmicos da Medida Provisória nº 685/2015 foi excluído do texto por meio de destaque aprovado pela Câmara dos Deputados por 239 votos a 179.

Saíram do texto todos os artigos da MP (7º a 12) que obrigavam os contribuintes a apresentar à Receita Federal estratégias de planejamento tributário. Segundo o governo, essa exigência aumentaria a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e geraria economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados.

A Receita distribuiu nota sobre a decisão da Câmara de derrubar a exigência do envio das informações à Receita. Segundo a nota, “a declaração tinha como objetivo permitir que os contribuintes tivessem mais segurança jurídica ao elaborar um planejamento tributário, pois eles seriam avaliados pela Receita quanto a sua legalidade, antes de qualquer procedimento de fiscalização, permitindo, dessa forma, um diálogo mais aberto e transparente entre a administração tributária e os contribuintes. Consequentemente, haveria redução e prevenção de litígios”.

Segundo a Receita, a apresentação dessas informações por parte dos contribuintes está inserida entre as medidas aprovadas pelo projeto BEPS, no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), especificamente na Ação 12, que visa combater a erosão da base tributável dos países e a transferência arbitrária de lucros de países com alta carga tributária para países com tributação favorecida.

“A Ação 12 teve como escopo desenvolver recomendações para que os países editassem normas, obrigando os contribuintes a informar ao Fisco de seus países seus planejamentos tributários agressivos ou operações abusivas, levando em consideração os custos para as administrações tributárias e para os contribuintes, com o fim de corrigir as distorções provocadas pela assimetria de informações entre fisco e contribuinte”, diz a nota.

A não aprovação da Declaração de Informações e Operações Relevantes, segundo a Receita, representa retrocesso para a administração tributária brasileira no relacionamento com os contribuintes, uma vez que essa declaração já é adotada em diversos países, como África do Sul, Canadá, Coréia do Sul, Irlanda, Israel, México, Portugal, Reino Unido e Estados Unidos.

“Infelizmente, apesar dos aperfeiçoamentos promovidos no texto da medida provisória, o plenário da Câmara dos Deputados não permitiu que se avançasse nessa questão, à semelhança do que ocorre em outros países”, conclui a nota da Receita.


 

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