A Coordenação Geral de Tributação (Cosit), órgão da Receita Federal, divulgou duas soluções de consulta referentes à responsabilidade pelo registro de contratos de seguro no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

As consultas também mencionam a contratação de seguro em moeda estrangeira com seguradora [...]

A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen) lançam na próxima terça-feira (1º/12), o serviço de emissão do número do CPF nas certidões de nascimento.

O projeto, pioneiro no país, abrangerá todos os 836 Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo, que, a partir [...]

Os donos de veículos usados pagarão, em média, 3,3% menos IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para licenciá-los no Estado de São Paulo no próximo ano. A queda média para o próximo ano será um pouco inferior à deste ano, que foi de 4,2%. O pagamento do imposto começa a vencer no dia [...]

Os contribuintes paulistas com débitos em execução fiscal terão a oportunidade de liquidá-los ou parcelá-los com desconto de multas e juros. 

No período de 1º a 10 de dezembro, será realizado o “Concilia SP”, programa que estabelece condições especiais para conciliação entre contribuintes com ações judiciais referentes a débitos fiscais com o governo estadual e [...]

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) baixou a Instrução Normativa nº 32, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (26), dispondo sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A nova instrução altera a de nº 12, de 5 [...]

As novas alíquotas do ICMS no Estado de São Paulo para medicamentos genéricos, cervejas e fumo entrarão em vigor em 23 de fevereiro de 2016, conforme prevê a Lei nº 16.005, publicada no “Diário Oficial do Estado” desta quarta-feira (25).

A lei, que altera as alíquotas do ICMS para esses produtos, entrará em vigor em [...]

Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

Considerando que a cobrança de alimentos é medida urgente e precisa de rápida solução, o STJ entendeu ser possível a inclusão do nome de devedor de pensão alimentícia nos cadastros de proteção de crédito. A medida visa garantir a efetivação dos direitos fundamentais da [...]

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, assinaram acordo nesta segunda-feira (23) para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária entre os dois países.

Pelo acordo, poderão ser trocadas informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e àqueles existentes na Suíça nos [...]

A Receita Federal baixou o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, aprovando o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) 2016.

O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano calendário de 2015, bem como para o ano calendário de 2016, nos [...]

A Medida Provisória nº 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), foi convertida na Lei nº 13.189, publicada no “Diário Oficial da União” de 20 deste mês.

Segundo a lei, a adesão ao PPE poderá ser feita até 31 de dezembro de 2016 (pela MP, esse prazo ia até o final de [...]