Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

No final de 2014, foi publicada decisão do Plenário do STF que, por maioria, reconheceu a não incidência do ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, de natureza operacional, ou seja, onde não há o exercício de eventual opção de compra. 

O fundamento adotado pela Suprema Corte é que, no caso concreto, não houve a transferência da propriedade do bem objeto do arrendamento e, portanto, não há a ocorrência do fato gerador daquele tributo. 

O arrendamento operacional internacional em nada difere, do ponto de vista econômico, da internação de bens sob o regime de admissão temporária. 

Todavia, nesse regime, onde também não há, pela mesma razão, a ocorrência do fato gerador do ICMS, as Fazendas Estaduais têm cobrado referido tributo do contribuinte receptor do bem temporariamente admitido. 

Por óbvio, dada a característica de não-cumulatividade do ICMS, somente há prejuízo ao contribuinte, em qualquer caso, nas situações em que sobre suas operações não incida o referido tributo ou, caso incida, o débito seja inferior ao valor que corresponderia ao imposto creditado por conta dos valores pagos. 

Evidentemente, os contribuintes que se encontrem nessas situações devem avaliar a possibilidade de buscar, em juízo, o ressarcimento dos valores indevidamente pagos.


 

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