Lucas de Moraes Monteiro
Supervisor da Divisão do Contencioso

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a constitucionalidade da exigência do adicional de 10% a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. 

A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Ministro Marco Aurélio, de modo que o entendimento que será adotado pelo Plenário do STF servirá de paradigma para os demais casos com idêntica discussão. 

De acordo com a lei, quando ocorre a demissão sem justa causa, além da multa de 40% os empregadores/contribuintes devem recolher o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos efetivados ao FGTS para cada trabalhador, durante a vigência do respectivo contrato de trabalho. 

Esse adicional foi criado com o fim específico de cobrir o deficit bilionário nas contas do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários gerados pelos sucessivos planos econômicos editados pelo Governo Federal no final da década de 80 e no início da de 90. 

Ocorre que, desde 2007, a conta do adicional do FGTS encontra-se superavitária, de modo que a discussão no Judiciário ganhou ainda mais força quando a Presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção do adicional. 

A justificativa do governo é que a revogação da cobrança do adicional de 10% impactaria, entre outras coisas, o financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida. Como a finalidade da lei foi alcançada (cobrir o rombo causado no saldo do FGTS), cabe ao STF decidir a validade da exigência, em sede de repercussão geral. 

Existe o risco, no entanto, de o STF modular os efeitos da decisão a ser proferida, como ocorreu no caso em que se discutia a exigência do ICMS nas vendas não presenciais (venda pelas Internet), cuja decisão autorizou a restituição dos valores recolhidos indevidamente apenas para os contribuintes que ingressaram com medida judicial. 

Portanto, este é momento ideal para o contribuinte analisar a viabilidade de ingressar com medida judicial questionando a exigência do adicional do FGTS, evitando, assim, eventual perda do seu direito.


 

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