A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (1º/10) a Portaria Conjunta nº 1.399, que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada pela Medida Provisória nº 692. 

As medidas provisórias criaram o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite que os débitos de natureza tributária vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em dinheiro de, no mínimo, 30% a 36% do valor consolidado dos débitos e o saldo remanescente com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que o contribuinte desista do respectivo contencioso. 

A principal alteração em relação ao Prorelit da MP nº 685 é que o valor a ser pago em dinheiro será, no mínimo: 

a) 30% do saldo devedor consolidado de cada processo indicado para quitação, em parcela única, até 30 de outubro de 2015;

b) 33% do saldo devedor consolidado de cada processo indicado para quitação, em  duas parcelas iguais, vencíveis nos dias 30 de outubro e 30 novembro de 2015; ou

c) 36% do saldo devedor consolidado de cada processo indicado para quitação, em três parcelas iguais, vencíveis nos dias 30 de outubro, 30 novembro e 30 dezembro de 2015. 

A portaria traz disposições gerais sobre a quitação, delimitando quais débitos podem ser quitados, as regras relativas aos percentuais de pagamento em dinheiro e de compensação, e quem poderá aderir ao programa. 

A portaria destaca que, para adesão ao Prorelit, o contribuinte deverá desistir expressa e irrevogavelmente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais propostas que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem incluídos no programa. 

São destacadas também formalidades a serem cumpridas em relação ao requerimento da quitação, que deverá ser apresentado até o dia 30 de outubro de 2015. A desistência de impugnações e recursos administrativos será efetuada por meio do requerimento de adesão. Já para o caso das ações judiciais, o contribuinte deverá comprovar que protocolou, até 30 de outubro de 2015, requerimento de extinção dos processos. 

A portaria ressalta que a quitação no Prorelit extingue o débito sob a condição de sua posterior homologação. A Receita e a PGFN dispõem de cinco anos, contados da apresentação do requerimento, para efetuar a homologação. 

Caso não seja confirmada a existência dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no montante informado para quitação, a Receita e a PGFN adotarão os procedimentos de cobrança dos débitos remanescentes.


 

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