João Arthur de Curci Hildebrandt
Sênior da Divisão do Contencioso

Em tempos de divulgação de informações sem o devido respeito ao sigilo, verificam-se abusos quanto à exposição dos dados bancários legalmente protegidos. Muitas vezes, essa divulgação pela mídia vem acompanhada de opiniões e acusações infundadas, que atingem direitos e garantias fundamentais.

À obviedade, quando uma pessoa física ou jurídica confia a uma entidade bancária suas informações pessoais e suas movimentações de recursos financeiros, o faz sob a confiança de que o sigilo será respeitado.

Para uma pessoa física, por exemplo, o rastreamento de dados bancários pode implicar a divulgação de dados familiares ou mesmo de informações do indivíduo relacionadas a sua vida íntima, que não se permite revelar.

Por sua vez, o STF já reconheceu que existindo confronto entre garantia fundamental individual (sigilo bancário) e interesse coletivo (investigações criminais), o Poder Judiciário ou as Comissões Parlamentares de Inquérito podem requisitar informações às instituições financeiras.

Considerando as hipóteses de relativização da mencionada garantia constitucional, foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo STF no tocante ao fornecimento de informações bancárias de contribuintes, pelos bancos, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial. Essa repercussão geral ainda aguarda julgamento.

Sobre esse tema, é importante ressaltar que, embora o sigilo de dados bancários não seja absoluto, não se pode deixar de respeitá-lo. Nesses casos, por exemplo, o vazamento de dados bancários de clientes por colaboradores de bancos não é exceção permitida pela lei e, tampouco, previamente autorizada pelo Judiciário.

Com efeito, o Judiciário, ao julgar a responsabilidade de um banco pela divulgação de informações sem a devida ordem judicial, tem entendido que é devida indenização àquele que sofreu o dano, de modo que, tanto a pessoa jurídica quanto a física que se sentirem prejudicadas, podem e devem procurar o Judiciário para resgatar o sigilo de suas informações e pleitear a indenização por eventual divulgação indevida de dados.


 

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