Fábio de Almeida Garcia
Sócio da Divisão do Contencioso

A Previdência Social já editou a legislação sobre as inovações no cálculo do FAP de 2016, divulgando os índices oficiais aplicáveis segundo as subclasses do CNAE das empresas. 

O FAP foi criado com o intuito de tornar mais justa a cobrança do RAT (antigo SAT) para aquelas empresas que geram mais ou menos custos para os cofres da Previdência em razão de incidentes e acidentes no trabalho. 

No novo cálculo proposto, a Previdência aponta que a alíquota do FAP, e consequentemente do RAT, foram estabelecidas conforme os riscos apresentados em cada estabelecimento. Essas informações já estão disponibilizadas para cada empresa no site da Previdência Social desde 30 de setembro passado. 

As empresas que ficaram impedidas de receber FAP inferior a 1,0 por apresentarem casos de morte, invalidez, etc., podem buscar a redução do fator, demonstrando os investimentos que fizeram em recursos materiais, humanos e tecnológicos na área de segurança do trabalho, mediante formulário próprio até 8 de dezembro próximo. 

O FAP estipulado para 2016 também poderá ser contestado até dezembro, havendo divergências quanto aos elementos que o compõem, tais como as comunicações de acidentes de trabalho, o nexo técnico previdenciário e a taxa de rotatividade, entre outros. 

É importante avaliar se houve aumento ou redução do FAP em razão da alteração no cálculo, que deverá observar os riscos por estabelecimento – e não mais por raiz de CNPJ. Com isso, agora é possível que o FAP da matriz seja diferente daquele atribuído à filial. 

Vale destacar que, mesmo com a nova legislação, a avaliação da Previdência quanto a questões sobre investimentos em saúde e de segurança ocupacional ainda não é clara, sobretudo quanto aos critérios utilizados para mensurar se determinado estabelecimento representa mais ou menos dispêndios para os cofres previdênciarios. 

No julgamento de questões semelhantes, o STJ já concluiu que a Previdência não pode majorar a contribuição sem apresentar fundamentos que demonstrem o aumento dos riscos, bem como tem de provar que há necessidade de aumento no custeio da contribuição. 

Assim, havendo discrepâncias no cálculo do FAP/2016, é possível apresentar contestação visando afastar a cobrança indevida. Para isso, é preciso rever a documentação e os elementos imputados às empresas para demonstrar seu desempenho perante a Previdência. Dependendo das circunstâncias, é possível ingressar com medida judicial, e o benefício econômico pode ser significativo para as empresas.


 

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