A Prefeitura de São Paulo decidiu reabrir, até 14 de dezembro próximo, o prazo para que os contribuintes que têm débitos com a municipalidade façam a adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) para o pagamento das dívidas com redução de multas e de juros.

A reabertura do prazo de adesão foi determinada pelo Decreto nº 56.539, publicado no “Diário Oficial do Município” de sábado (24/10). As novas adesões poderão ser feitas a partir deste sábado, dia 1º de novembro.

O prazo foi reaberto porque em 30 de setembro foi publicada a Lei nº 16.272, que estendeu até 31 de dezembro de 2014 a abrangência dos fatos geradores incluídos no PPI (antes, podiam ser incluídos débitos até 31 de dezembro de 2013).

Criado pela Lei nº 16.097/14 e regulamentado pelo Decreto nº 55.828/15, o PPI é um programa de parcelamento para os contribuintes que queiram regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. As principais dívidas referem-se a ISS (sobre serviços) e a IPTU (sobre imóveis).

Também podem ser incluídos no PPI os saldos de débitos constantes em parcelamento em andamento. Caberá ao contribuinte selecionar, pela internet, os débitos a serem incluídos no programa.

O ingresso no PPI é feito pelo site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi. Caso o contribuinte queira incluir saldo de débitos de parcelamentos anteriores, o prazo para ingressar no PPI é mais curto: até 4 de dezembro.

Alguns débitos não podem ser incluídos no PPI. São os referentes ao Simples Nacional, a multas de trânsito, a obrigações de natureza contratual e a indenizações por danos ao patrimônio municipal.

Quem aderir ao PPI terá benefícios que variam conforme a forma de pagamento. No caso de débitos tributários com pagamento à vista, haverá reduções de 85% dos juros de mora, de 75% da multa e de 75% dos honorários advocatícios. No caso de parcelamento, haverá reduções de 60% dos juros de mora, de 50% da multa e de 50% dos honorários advocatícios. 

No caso de débitos não tributários pagos à vista, haverá reduções de 85% dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 75% dos honorários advocatícios. No parcelamento, haverá reduções de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 50% dos honorários advocatícios.

O pagamento parcelado poderá ser feito em até 120 meses. O valor de cada parcela será acrescido de juros pela taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do pedido até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% do mês do pagamento. O valor mínimo das parcelas será de R$ 40 (pessoas físicas) e de R$ 200 (empresas).


 

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