Alexandre Burunsizian

Advogado Criminalista

De uns anos para cá, a maioria dos Autos de Infração contém menção expressa de que os fatos averiguados podem constituir crime contra a ordem tributária, sujeitando o contribuinte, portanto, a representação fiscal para fins penais. Raríssimos são os casos em que não se constate  ameaça do Fisco. 

As mudanças na legislação tributária verificadas ao longo do tempo acabaram por mascarar o verdadeiro risco ao qual os contribuintes estão sujeitos. 

A lei passou a proibir que a representação fiscal para fins penais fosse encaminhada ao Ministério Público antes de ser proferida decisão final na esfera administrativa sobre o crédito tributário que lhe dera origem. A mesma lei também assegurou a suspensão do curso processual no decorrer do parcelamento e a extinção da punibilidade com o pagamento do tributo. 

A lei foi bem-vinda, é claro, mas contribuiu para que as empresas passassem a menosprezar o risco penal que ronda toda e qualquer autuação fiscal. Criou-se o consenso generalizado de que, feito o pagamento, não haveria repercussões penais. 

Na prática, porém, o resultado tem sido um pouco diferente. São cada vez mais comuns os casos em que fiscalizações acabam por gerar consequências criminais. 

Na maior parte das vezes, as autoridades fiscais e do Ministério Público tentam segregar os atos praticados pelas empresas, sócios e administradores, de modo a evitar que o crime contra a ordem tributária absorva outros delitos. 

Consequentemente, determinadas situações identificadas no decorrer da fiscalização podem acabar por ser enquadradas como, por exemplo, falsidade ideológica, fraude à execução e até mesmo associação criminosa (popularmente conhecida como formação de quadrilha). E aí, mesmo havendo o pagamento do tributo, a punibilidade do crime não se extinguirá. 

Assim, a partir do momento em que se inicia a fiscalização até sua conclusão, todo cuidado é importante, na medida em que o adequado atendimento às autoridades pode minimizar o risco de interpretações equivocadas dos atos praticados pela empresa. 

Da mesma forma, a estratégia a ser adotada para o encerramento de determinada demanda tributária, em que haja risco de representação para fins penais, deve ser cuidadosamente analisada para que os efeitos esperados sejam atingidos.


 

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