Thiago Garbelotti
Sócio da Divisão de Consultoria

Não é exagero afirmar que, com a publicação da Emenda Constitucional (EC) 87/15 e, mais recentemente, de seu convênio regulamentador[1], a regra de tributação das operações interestaduais realizadas com consumidores finais foi modificada em sua essência. 

Atualmente, aplica-se a alíquota interna do Estado de origem da mercadoria, de forma que não há que se falar em nenhuma parcela de arrecadação ao Fisco de destino, exceção feita aos casos em que o adquirente reúna duas condições: ser contribuinte e consumidor final dos bens adquiridos, hipótese em que lhe cabe o valor relativo ao diferencial de alíquotas (DIFAL). 

No entanto, já a partir de janeiro próximo, tais operações passarão a contar com carga tributária calculada, invariavelmente, de acordo com a alíquota interestadual do imposto. 

Além disso, toda operação de tal natureza implicará em arrecadação de parcela do ICMS (DIFAL) ao Estado de destino, nos seguintes termos: 

  • Consumidor final contribuinte: DIFAL devido integralmente ao Estado de destino da mercadoria.
  • Consumidor final não contribuinte: DIFAL deverá ser partilhada de acordo com as proporções abaixo: 

 Assim, numa operação de R$ 100,00 originada em SP e com destino a PE, por exemplo, a partilha do DIFAL[2] (R$ 11,00), corresponderá, a partir de janeiro do ano que vem, a R$ 4,40 para PE e R$ 6,60 para SP. 

Não obstante, a legislação não é clara quanto à forma de recolhimento, isto é, se o mesmo deverá ser feito em uma única guia, em guias distintas para cada Estado ou através de um fundo de repartição de receitas. 

Pior. O convênio regulamentador exige a emissão de um documento de arrecadação para cada operação, procedimento que poderá travar o fluxo operacional interno das empresas, o que, do nosso ponto de vista, é contornável por meio de pedido de Regime Especial[3], cuja possibilidade foi esboçada pelo convênio em questão. 

Considerando o intrincado regramento imposto pela EC, não é de se espantar que a constitucionalização da regra de responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL (hora atribuída ao remetente, hora ao destinatário) carregue consigo um potencial para complicar (ainda mais) a vida dos contribuintes. 

Isso, porque as novas determinações fatalmente colidirão com aquelas atualmente vigentes por meio de Protocolos firmados entre os Estados, o que poderá suscitar uma série de problemas para as empresas que, então, se encontrarão numa encruzilhada de normas constitucionais, conveniadas e internas de cada ente da federação. 

Diante de uma legislação tão turva, é essencial que as empresas atenham-se às regras que oferecem um alento de clareza e podem trazer alguma “otimização” de carga tributária, tais como às de creditamento e utilização do bem por parte do adquirente e, principalmente, atentem às operações envolvendo contribuintes, que nem sequer foi disciplinada.


[1] Convênio ICMS 93/15 (D.O.E de 21/09/15).

[2] Diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (18%) e a alíquota interestadual aplicável (7%).

[3] A exemplo daqueles amplamente concedidos para os casos de antecipação do ICMS-ST e segundo os quais se permite o recolhimento unificado do imposto referente a determinado mês.

 


 

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