O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (27/10) uma resolução que regulamenta o prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.

A Resolução nº 202/2015 entrará em vigor após ser publicada e vincula todos os órgãos do Judiciário, menos o Supremo Tribunal Federal (que não é subordinado ao CNJ).

Os pedidos de vista passarão a ter duração máxima de 10 dias, prorrogáveis por igual período mediante pedido justificado. Após esse prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.

Caso o processo não seja devolvido no prazo nem haja justificativa para a prorrogação, o presidente pautará o julgamento para a sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.

Caso o prazo para o pedido de vista expire e o autor ainda não se sinta habilitado a votar, o presidente do colegiado deve convocar substituto para proferir o voto, na forma estabelecida pelo regimento interno do respectivo órgão. Tribunais e conselhos terão 120 dias para adequarem seus regimentos internos a partir da publicação da resolução.

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que entrará em vigor em março de 2016, determina que os processos devem ser julgados preferencialmente em ordem cronológica (artigo 12), além de estabelecer prazos para a devolução dos pedidos de vista nos julgamentos de recursos em processos judiciais (artigo 940).


 

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