Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

A última década testemunhou um crescimento brutal das obrigações acessórias e das declarações a serem prestadas pelos contribuintes ao Fisco. Elas são fruto do desenvolvimento tecnológico da Receita Federal com o objetivo de tornar mais eficazes os mecanismos de fiscalização sobre os contribuintes. 

Considerando os tempos de crise econômica e de queda na arrecadação, a Receita, agora, foca na cobrança dos créditos tributários. Para tanto, foram editadas a Portaria nº 1.441/15 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.427/15. 

Pela Portaria nº 1.441, a Receita cria Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (as “Emop”). É isso mesmo, caro leitor. A função principal dessas equipes é acompanhar a movimentação patrimonial dos contribuintes e dos responsáveis que tenham débitos tributários. A elas competirá: 

  • Identificar e consolidar os débitos tributários; 
  • Triar e adotar as providências decorrentes do recebimento de informações do contribuinte, dos órgãos de registro de bens e direitos e do Poder Judiciário; e 
  • Adotar as medidas para garantir o recebimento do crédito tributário, como a medida cautelar fiscal, por exemplo. 

Em outras palavras, haverá uma equipe responsável por acompanhar o patrimônio do contribuinte ou responsável por dívida tributária, que concentrará as informações e as ações. 

O exemplo a seguir tornará mais claro o efeito prático de uma Emop. Hoje, toda vez que um imóvel é vendido, o Fisco federal é comunicado através da DOI, emitida pelo próprio registro imobiliário. Essa informação, agora, será enviada à Emop, quando se tratar de contribuinte com dívida tributária. Nesse caso, a Emop poderá solicitar a adoção das medidas que julgar cabíveis, inclusive judiciais, para tentar garantir o crédito tributário. 

Já a Portaria nº 1.427 tem por objetivo o intercâmbio de informações entre a Receita e a PGFN para efeito de cobrança de créditos tributários, inclusive aduaneiros. 

Assim, de forma a municiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com dados úteis  para a cobrança do crédito tributário, a Receita disponibilizará as informações dos contribuintes relativas a bens e direitos situados no exterior, tais como: 

  • movimentações financeiras realizadas por contribuintes ou por pessoas físicas e jurídicas que possuam vínculos societários, econômicos ou realizem fatos geradores cuja materialização seja de interesse comum entre tais pessoas físicas e jurídicas e os contribuintes; 
  • alienações de imóveis realizadas no exterior por titulares de débitos em cobrança; e 
  • devedores ou responsáveis tributários titulares de bens no exterior. 

O objetivo dessa cooperação é disponibilizar à PGFN as informações obtidas pela Receita por meio dos tratados e dos acordos dos quais o Brasil seja signatário. 

Com isso, o Fisco terá cada vez mais controle sobre a movimentação patrimonial dos contribuintes e, consequentemente, mais chances para intervir caso entenda que o recebimento do crédito tributário seja colocado em risco.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>