Por meio da Decisão Normativa CAT nº 6/2015, o Fisco paulista divulgou esclarecimentos em relação à base de cálculo e o preenchimento da NF-e e da NF-e Complementar de importação.

Tais esclarecimentos dizem respeito aos custos ou despesas que devem, ou não, compor a base de cálculo do ICMS relativo à importação e, por conseguinte, levam à emissão da NF-e Complementar.

Em razão da publicação da decisão normativa, foi publicado o Comunicado CAT nº 15/2015, determinando que os contribuintes se adaptem à nova orientação até 30 de novembro de 2015. O comunicado traz todas as orientações para os contribuintes se adequarem às novas regras.

Vale lembrar que a inclusão de valores indevidos pode gerar reflexos no ISS, mais precisamente na parcela do ICMS que é repassada aos municípios e que, por essa razão, tem gerado uma série de questionamentos. 

Thiago Garbelotti

Barbara Buzeti


 

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