Os contribuintes que têm recursos legais no exterior mas ainda não declarados à Receita Federal poderão pagar menos IR e multa para regularizá-los.

É que a Comissão da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei para regularizar tais recursos aprovou a versão final do texto com a redução de 14,3% (de 35% para 30%) do total a ser pago pelas pessoas físicas e empresas.

Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar à Receita todo o patrimônio lícito mantido no exterior, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. O espólio de herança com sucessão aberta até essa data também poderá ser regularizado.

A regularização resultará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e de evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o contribuinte. Haverá, no entanto, cobrança de IR e de multa sobre o valor do(s) ativo(s). Serão 15% de IR e 15% de multa, no total de 30% (a proposta original previa 17,5% para cada caso, no total de 35%).

O relatório inclui outros seis crimes na lista de anistia: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

O relatório estendeu a anistia para quem se desfez dos bens antes de 31 de dezembro de 2014. Para isso, esses contribuintes precisarão pagar o imposto e a multa previstos. O governo estima arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a regularização dos recursos (a previsão é que haja US$ 400 bilhões no exterior não declarados à Receita).

O contribuinte que aderir ao regime poderá ser posteriormente excluído e perder os benefícios, caso tente regularizar bens de origem ilícita, deixe de apresentar documentos ou entregue documentos falsos. A exclusão importará em pagamento de tributos, multas e juros incidentes sobre os ativos até então desconhecidos, além de responsabilização em processos nas áreas penal, administrativa e civil.

O governo queria destinar as receitas das multas a dois fundos, instituídos pela Medida Provisória nº 683/15, para compensar Estados prejudicados com as mudanças no ICMS. Mas a Câmara fez uma alteração destinando esses recursos aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.


 

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