Gustavo Denis Centena Biglia
Sênior da Divisão de Consultoria

Tema de algumas das propostas legislativas mais polêmicas do ano, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) agora chega ao STF (Supremo Tribunal Federal). Caberá ao Judiciário decidir se os Estados podem ou não cobrar tal imposto quando doador, falecido,  bens e [...]

Fábio de Almeida Garcia
Sócio da Divisão do Contencioso

A Previdência Social já editou a legislação sobre as inovações no cálculo do FAP de 2016, divulgando os índices oficiais aplicáveis segundo as subclasses do CNAE das empresas. 

O FAP foi criado com o intuito de tornar mais justa a cobrança do RAT [...]

Thiago Garbelotti

Sócio da Divisão de Consultoria

Lançado em 2014, o REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) tinha o objetivo de barrar a exportação dos tributos integrados ao preço dos produtos brasileiros. 

Para tanto, o governo previu a possibilidade de aproveitamento [...]

Alexandre Burunsizian

Advogado Criminalista

De uns anos para cá, a maioria dos Autos de Infração contém menção expressa de que os fatos averiguados podem constituir crime contra a ordem tributária, sujeitando o contribuinte, portanto, a representação fiscal para fins penais. Raríssimos são os casos em que não se constate  ameaça do Fisco. 

Fernando Grasseschi Machado Mourão
Sócio da Divisão do Contencioso

Na conta de energia elétrica que as empresas e outros consumidores pagam mensalmente são cobrados pelas operadoras, além do custo do fornecimento de energia, os tributos devidos (ICMS, PIS, Cofins e Cosip) como também demais encargos do sistema de distribuição de energia. 

É [...]

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

A última década testemunhou um crescimento brutal das obrigações acessórias e das declarações a serem prestadas pelos contribuintes ao Fisco. Elas são fruto do desenvolvimento tecnológico da Receita Federal com o objetivo de tornar mais eficazes os mecanismos de fiscalização sobre os contribuintes. 

Considerando os [...]

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiram ampliar em 4 dias (desta sexta-feira, 30/10, para a próxima terça-feira, 3 de novembro) o prazo para as empresas aderirem ao Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários).

O programa permite que os débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão [...]

Por meio da Decisão Normativa CAT nº 6/2015, o Fisco paulista divulgou esclarecimentos em relação à base de cálculo e o preenchimento da NF-e e da NF-e Complementar de importação.

Tais esclarecimentos dizem respeito aos custos ou despesas que devem, ou não, compor a base de cálculo do ICMS relativo à [...]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (27/10) uma resolução que regulamenta o prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.

A Resolução nº 202/2015 entrará em vigor após ser publicada e vincula todos os órgãos do Judiciário, menos o Supremo Tribunal Federal [...]

O prazo para as empresas aderirem ao Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários) termina na sexta-feira, dia 30 deste mês.

O Prorelit permite que os débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em dinheiro de, no mínimo, 30% a 36% [...]