Os contribuintes brasileiros que quiserem repatriar recursos que estão no exterior e ainda não foram declarados à Receita Federal terão de pagar 35% ao governo federal. Metade desse percentual (17,5%) corresponderá a Imposto de Renda e a outra metade será referente a multa (100% sobre o valor do imposto).

A cobrança está prevista em projeto de lei do governo enviada ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (10) para permitir a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarado à Receita.

O projeto cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos (RERCT), bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

A proposta, que chegou ao Congresso em regime de “urgência constitucional”, vai substituir um texto que já tramita no Senado.

O governo estima que a arrecadação com essa medida seja de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões, segundo o texto do projeto. Somente neste ano, de acordo com a equipe econômica, a repatriação de ativos mantidos no exterior poderá reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões.

O cálculo da Receita, segundo exposição de motivos que acompanha o PL, leva em conta que possam existir US$ 400 bilhões (cerca de R$ 1,56 trilhão) no exterior em ativos não declarados à Receita.

A exposição de motivos cita o êxito de três países como parâmetro para adotar a medida: a Argentina obteve a repatriação de US$ 4,7 bilhões; a Itália, de 100 bilhões de euros; e a Turquia, de 47,3 bilhões de euros.

Metade dos recursos obtidos com a repatriação irá para o Tesouro, para reforçar o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública). A outra metade vai para os dois fundos criados em julho pela Medida Provisória nº 683: um restituirá as perdas dos Estados com a unificação do ICMS e o outro financiará projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas do país.

Em troca da repatriação, os contribuintes serão anistiados de todos os processos administrativos da Receita por evasão de divisas e por sonegação fiscal.

Quando o valor a ser repatriado superar US$ 100 mil, caberá aos bancos a triagem para identificar recursos provenientes de tráfico, terrorismo, contrabando, lavagem de dinheiro, entre outros ilícitos. Os casos serão denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afasta do benefício da anistia o capital de origem criminosa.

Se o PL for aprovado e transformado em lei, os contribuintes terão 180 dias para aderir ao regime. Esse prazo será contado a partir da regulamentação das regras pela Receita Federal, que terá 30 dias para isso após a publicação da lei.

O imposto terá de ser pago até o último dia útil do mês de adesão ao regime. O que for pago terá tributação definitiva, ou seja, não poderá ser deduzido nas declarações do IR dos contribuintes pessoas físicas e das empresas.


 

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