A Receita Federal distribuiu nota esclarecendo as regras da Portaria nº 1.265/2015, que aprovou a cobrança administrativa especial com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários.

Segundo a Receita, a portaria apenas traz uma coletânea da legislação a ser aplicada aos contribuintes que não pagam seus tributos em dia.

A portaria deixa claro que as medidas somente serão aplicadas a créditos tributários exigíveis, diz a nota. “A cobrança administrativa especial abrange, obrigatoriamente, os créditos tributários que estejam na condição de exigíveis, ou seja, as medidas somente serão aplicadas sobre débitos para os quais não há mais possibilidade de recursos na esfera administrativa.”

Nesse sentido, uma das medidas que podem ser aplicadas, por exemplo, é o encaminhamento de representação fiscal para fins penais. A portaria estabelece que a representação fiscal será aplicada “conforme estabelece o artigo 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.

Segundo esse artigo, “a representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente”.

Outro exemplo é a possibilidade de arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do contribuinte, que poderá ser efetuado com base no disposto nos artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ou seja, com observância de todas as regras previstas em lei.

A portaria também prevê a possibilidade de o devedor de tributos ser excluído de programas especiais de parcelamento. São eles o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído em 2000 pela Lei nº 9.964; o Parcelamento Especial (Paes), instituído em 2003 pela Lei nº 10.684; e o Parcelamento Excepcional (Paex), instituído em 2006 pela Medida Provisória nº 303.

Essas possibilidades estão todas amparadas nas leis instituidoras desses três programas. Segundo as regras dos programas, o contribuinte será excluído dos parcelamentos caso não pague as parcelas no vencimento.


 

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