A Receita Federal divulgou na segunda-feira (14) as regras para que os empregadores domésticos que tenham débitos no recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados possam regularizá-los pagando à vista ou em parcelas.

O Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), aprovado pela Portaria Conjunta nº 1.302, da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, está previsto na Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos.

Com o Redom, o empregador doméstico em débito com o INSS poderá quitar a dívida à vista, com descontos, ou parcelá-la em até 120 meses (dez anos). Podem ser incluídos no Redom os débitos vencidos até 30 de abril de 2013.

Para pagamento à vista, haverá reduções de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios.

No pagamento à vista, o empregador deverá apresentar requerimento de adesão ao Redom, na unidade da Receita de seu domicílio tributário, até o dia 30 deste mês.

Mas não é só. Também até o dia 30 terão de ser pagos todos os débitos (caso existam) a partir de 1º de maio de 2013. Assim, por exemplo, se estiver em débito desde 1º de janeiro de 2013, o empregador terá de quitar todos os débitos de 2013, de 2014 e até setembro deste ano para usufruir dos descontos.

A adesão ao parcelamento do Redom, entretanto, poderá ser um problema. É que o prazo vai apenas até o dia 30 de setembro. Como a Receita vai disponibilizar a opção de parcelamento a partir do dia 21 (próxima segunda-feira), os contribuintes terão apenas dez dias para fazer a opção.

Na opção pelo pagamento parcelado, todos os encargos serão cobrados. O pagamento à vista ou as prestações do parcelamento deverão ser pagos por meio de GPS, com o preenchimento do campo identificador contendo o número de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) do empregador doméstico, utilizando-se os seguintes códigos de pagamento: 2208, para pagamento à vista, e 4105, para pagamento das prestações do parcelamento.

Caso não possua matrícula CEI, o empregador doméstico deverá solicitar sua inscrição antes de fazer o pagamento. Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100. A primeira parcela terá de ser paga, obrigatoriamente, até 30 de setembro.


 

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