Prezados Clientes e Amigos,

A partir de 1º de dezembro, diversos setores econômicos terão de arcar com aumentos de até 150% nas alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre a receita bruta.

Esse aumento é decorrente da Lei nº 13.161, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” de segunda-feira (31/8).

Embora o aumento da tributação tenha impacto financeiro reduzido em 2015 (apenas um mês), ele terá efeito substancial a partir de janeiro de 2016.

A troca da contribuição das empresas à Previdência Social será opcional, ou seja, o contribuinte poderá optar pelo regime de 20% sobre a folha de salários ou por alíquotas que incidem sobre o faturamento. Essa opção poderá ser feita ainda neste ano, em novembro; a partir do ano que vem, sempre em janeiro.

Alguns setores, como o de serviços, vão pagar mais 125% (a alíquota passará de 2% para 4,5%). Para a indústria, o aumento é ainda maior, de 150%, com a alíquota sendo elevada de 1% para 2,5%.

Diante desse aumento de carga tributária, ganham força e destaque discussões judiciais que podem beneficiar as empresas sujeitas a esse regime. Nesse sentido, vide reportagem publicada no jornal “Valor Econômico” de 2/9 – (Veja aqui)

Uma delas é a que busca a redução da base de cálculo, como por exemplo, mediante a exclusão do ICMS e do ISS da receita bruta (base de cálculo da CPRB). Nesse caso, a discussão já conta com decisões favoráveis aos contribuintes na 1ª Instância em Porto Alegre, Sorocaba, Brasília, Belém e Florianópolis. Recentemente, o TRF da 3ª Região (SP) decidiu também pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.

Outra discussão importantíssima diz respeito à avaliação se houve ou não efetiva desoneração da folha de salários da empresa desde a sua inclusão no regime. Nesse caso, já há jurisprudência favorável do TRF da 4ª Região (RS), que beneficia empresas que comprovadamente foram prejudicadas.

Diante desse cenário, é conveniente avaliar internamente os impactos da CPRB sobre os recolhimentos passados e futuros, bem como a eventual necessidade de discutir o assunto judicialmente.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Valdirene Lopes Franhani


 

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