Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

Há pouco mais uma década, a Receita Federal implantou o sistema de informações denominado PER/DComp, que permite efetuar, eletronicamente, a compensação de créditos tributários detidos por contribuintes, seja por pagamento a maior ou indevido, seja por direito adquirido em ações judiciais já transitadas em julgado. 

Nessa última hipótese, a compensação deve ser precedida do Pedido de Habilitação de Crédito, devidamente instruído perante a Receita, cujo número de controle deve ser indicado no momento da preparação da Declaração de Compensação (DComp). 

À primeira vista, aparenta ser um processo razoavelmente simples, mas muitos contribuintes têm enfrentado dificuldades com o mesmo. 

É que o Pedido de Habilitação homologado pela Receita não significa, necessariamente, que esta concorde com a utilização do crédito habilitado informado. De fato, a homologação é um procedimento administrativo meramente burocrático que não provê nenhuma segurança quanto ao valor que o contribuinte pretenda utilizar em compensações futuras. Como se sabe, após entregue a DComp, a Receita dispõe do prazo de cinco anos para apreciá-la e homologá-la, ou não. 

É nesse intervalo de tempo – e na maior parte das vezes ao seu final – que começam a surgir os problemas. Invariavelmente, as DComps analisadas não são homologadas sob a alegação de inexistência ou de insuficiência dos créditos, com a emissão, na sequência, da intimação de cobrança do débito compensado. Na melhor das hipóteses, durante o processo de análise a Receita pode intimar o contribuinte a apresentar a documentação que sustente o crédito. 

Em ambas as alternativas (pagamento indevido ou medida judicial para reconhecimento de créditos) e o longo tempo que o Fisco leva para analisar as respectivas compensações, não é incomum que os contribuintes enfrentem dificuldades práticas para coletar documentos e “remontar” a história, o que pode reduzir drasticamente suas chances de sucesso na discussão administrativa. 

Não raro, valores monetários significativos estão envolvidos e, por óbvio, há a necessidade de que a estrutura de controles internos contemple processos adequados para monitorar essa atividade. 

Em determinados casos, a apuração com “ajuste fino” pode ser dispensável à data do ajuizamento da ação. Entretanto, a coleta e a organização dos documentos necessários deve ser efetuada imediatamente na sequência e guardados “a sete chaves”, preferivelmente em local sujeito a acesso restrito ou que impossibilite que tais documentos sejam indevidamente descartados com o passar dos anos e com as incontornáveis mudanças no quadro de pessoal.


 

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