Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Com o agravamento da crise econômica e a redução considerável na arrecadação do Governo Federal, o que afeta os repasses aos Estados e ao Distrito Federal, o Congresso volta a cogitar o aumento da carga com a criação de mais um tributo: o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações. 

Trata-se de um adicional ao ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre heranças e doações. 

A proposta está contida na PEC 96/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho, e prevê acrescer à Constituição Federal o artigo 153-A, atribuindo à União a competência para criar este imposto, e cujo produto de arrecadação será destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. 

O discurso para justificar a criação desse novo imposto já é conhecido de todos: a “baixa” carga tributária que hoje incide sobre grandes heranças e doações, quando comparada com aquela aplicada por países desenvolvidos, como Inglaterra (de zero a 40%), Estados Unidos (de zero a 60%), França (de 5% a 60%) e Alemanha (de zero a 70%). 

A base comparativa está relacionada à alíquota máxima do ITCMD, hoje limitada a 8% por força de resolução do Senado Federal. Entretanto, se analisada do ponto de vista daquilo que o Estado brasileiro oferece aos cidadãos em geral, é óbvio que o argumento não pode prosperar, dado que nos referidos países o nível dos serviços públicos é muito superior. 

O preocupante aqui, caros leitores, é a recorrência com a qual o tema (aumento da tributação das heranças e doações) aparece nas discussões do Congresso e do Governo Federal. 

Por se tratar de Emenda Constitucional, a proposta depende de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos seus respectivos membros, algo mais difícil de ser obtido nestes tempos de crise. 

Discussões políticas à parte, fato da vida é que existem outros caminhos para viabilizar o aumento da carga tributária: a modificação do teto da alíquota do ITCMD por meio de nova resolução do Senado Federal; ou por meio de aprovação de lei ordinária que modifique a Lei 7.713/88, de modo a eliminar a isenção do IRPF sobre heranças e doações, o que exige apenas aprovação por maioria simples (25% mais um). 

Vale lembrar, também, que apenas 4 dos 27 Estados tributam o ITCMD pela alíquota máxima. Significa dizer que outros 23 Estados (SP, PR e MG, entre outros) podem aumentar a alíquota do ITCMD por lei estadual. 

Considerando a frequência das conversas e a avidez do Governo por melhorar a arrecadação, melhor pensar em um planejamento tributário.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>