O governo decidiu flexibilizar as regras para adesão ao Prorelit, programa anunciado em julho com o objetivo de elevar a arrecadação tributária. O programa permite que as empresas paguem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 – em discussão administrativa ou judicial – usando prejuízos fiscais e base negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

Segundo a Medida Provisória nº 692, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” desta terça-feira (22/9), o prazo para adesão ao programa foi ampliado em um mês (de 30 de setembro para 30 de outubro) e o percentual de pagamento em dinheiro foi reduzido de 43% para 30% dos débitos indicados para quitação.

O governo também abriu a possibilidade de parcelamento do pagamento em dinheiro, mas com aumento do percentual. Quem optar por parcelar em duas vezes terá que pagar 33% em dinheiro; os que desejarem parcelar em três vezes terão que pagar 36%.

Assim, o pagamento em dinheiro terá de ser feito segundo estes percentuais mínimos:

a) 30% do valor consolidado dos débitos indicados para quitação, até 30 de outubro de 2015;

b) 33% do valor consolidado dos débitos indicados para quitação, em duas parcelas vencíveis até o último dia útil de outubro e de novembro de 2015; ou

c) 36% do valor consolidado dos débitos indicados para quitação, em três parcelas vencíveis até o último dia útil de outubro, de novembro e dezembro de 2015.

O saldo remanescente poderá ser quitado com o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.

O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.


 

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