Receita muda prazos de entrega de dados sobre lucros obtidos no exterior por empresas brasileiras

A Receita Federal baixou a Instrução Normativa nº 1.577, alterando alguns prazos definidos pela Instrução Normativa nº 1.520, de 4 de dezembro do ano passado, que dispõe sobre a tributação de lucros obtidos no exterior por empresas brasileiras.

Segundo a nova instrução, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (3/8), a Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas empresas investidas situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários, até o último dia útil de junho do ano seguinte ao ano a que se refira a escrituração (antes, esse prazo era até o último dia útil de julho do ano seguinte). Dessa forma, a nova instrução reduz o prazo de entrega em um mês.

Outra alteração trata da ampliação, em dois meses, do prazo para fins do aproveitamento dos prejuízos acumulados. Segundo a nova instrução, o Demonstrativo de Prejuízos Apurados no Exterior deve ser transmitido ao Sped até 30 de setembro deste ano (o prazo anterior havia terminado na última sexta-feira, dia 31 de julho).

Também foi ampliado em dois meses o prazo para aproveitamento de resultados negativos apurados desde 1º de janeiro de 2015 ou desde 1º de janeiro de 2014 para as empresas optantes pela aplicação das disposições contidas nos artigos 76 a 92 da Lei nº 12.973/2014.

Assim, para 2014, o valor do resultado negativo apurado no período deve ser informado no Demonstrativo de Prejuízos Apurados no Exterior a ser entregue até 30 de setembro deste ano (o prazo anterior também havia terminado na última sexta-feira, dia 31 de julho). Para os resultados apurados desde 1º de janeiro de 2015, a entrega vai até 30 de setembro de 2016.