Carolina Rota
Sócia da Divisão do Contencioso

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (3/8) a Instrução Normativa nº 1.576, permitindo que o contribuinte que aderiu ao Refis da Copa inclua débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, inclusive aqueles que estejam sob procedimento fiscalizatório não finalizado, desde que esses débitos sejam declarados até 14 de agosto em curso.

Além da instrução normativa, a Receita e a PGFN editaram a Portaria Conjunta nº 1.064, disciplinando os procedimentos para a consolidação dos débitos tributários e não previdenciários incluídos no mesmo Refis.

A partir de setembro, o contribuinte deverá informar à Receita e à PGFN os débitos (inclusive aqueles com exigibilidade suspensa) que estão sendo parcelados, a quantidade de parcelas e o montante de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL que serão utilizados para amortizar os débitos.

Os contribuintes que efetuaram pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa também deverão prestar informações à Receita e à PGFN.

A portaria é confusa no que diz respeito à consolidação de débitos previdenciários e determina expressamente que os procedimentos de consolidação desses débitos serão regulamentados em nova portaria.

O prazo para as empresas prestarem as informações necessárias à consolidação do Refis da Copa começa no dia 8 de setembro deste ano e termina no dia 25 do mesmo mês.

O prazo para prestar informações será um pouco maior (de 5 a 23 de outubro deste ano) para as pessoas físicas, para as empresas tributadas pelo Simples Nacional e para as empresas que deixaram de apresentar a DIPJ referente a 2014.

Todos os procedimentos de adesão serão feitos de forma eletrônica. Mas é importante que os contribuintes se antecipem ao prazo final, uma vez que é comum nos últimos dias de adesão/consolidação a parcelamentos do gênero o site da Receita ficar lento ou indisponível, devido ao grande número de acessos.


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