A Receita Federal decidiu ampliar em 16 dias o prazo de entrega das informações financeiras referentes ao acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).

Segundo a Instrução Normativa nº 1.580, publicada no “Diário Oficial da União” de segunda-feira (17/8), o prazo para envio daquelas informações, referentes aos meses de julho a dezembro de 2014, será até 31 deste mês (anteriormente, esse prazo era até o dia 15). Não haverá multa se a entrega for feita até o final deste mês.

Assim, até dia 31 deverão ser enviados à Receita os arquivos necessários para o cumprimento do acordo entre o Brasil e os EUA para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional, com dados referentes ao último dia útil de dezembro de 2014 ou aos meses em que houve encerramento de alguma conta, plano de benefícios de previdência complementar, Fapi ou seguro de pessoas.

Segundo a instrução, caso sejam identificados encerramentos de contas reportáveis das pessoas que se enquadram no acordo, para fins de cumprimento do FATCA, no período compreendido entre janeiro e novembro de 2015, as informações referentes às contas encerradas deverão ser entregues até 31 de maio de 2016.


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