From the monthly archives: agosto 2015
O programa para preenchimento da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deste ano já está disponível no site da Receita. A entrega começou nesta segunda-feira (17/8) e vai até as 23h59min59s do dia 30 de setembro.
O programa poderá ser usado em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou [...]
Os valores recebidos como precatórios pelo cônjuge sobrevivente depois de finalizada a partilha (ou a sobrepartilha) não se enquadram como herança. Assim, esses valores são considerados rendimentos tributáveis, e o cônjuge sobrevivente é o contribuinte obrigado a pagar IR sobre o valor recebido.
Esse esclarecimento foi dado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal por [...]
Gustavo Denis Centeno Biglia
Advogado da Área Societária
Em recente decisão, o STJ entendeu possível a flexibilização das formalidades prescritas em lei para validade do testamento particular.
No referido processo, dois filhos do falecido, que não receberam bens da parcela disponível de seu patrimônio, pleitearam a anulação do testamento. Eles alegaram que [...]
A Receita Federal baixou a Instrução Normativa nº 1.579, aprovando o programa multiplataforma para preenchimento da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2015.
O programa será usado em computador que tenha instalada a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior. Segundo a instrução normativa, publicada no “Diário Oficial da [...]
Valor Econômico – 10/08/2015
Beatriz Olivon
Os contribuintes perderam um precedente contra o pagamento de contribuição previdenciária sobre férias usufruídas. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso (embargos de declaração) da Fazenda Nacional e alterou decisão proferida em 2013, em processo da Globex Utilidades (atual Via Varejo).
O assunto é [...]
De cada R$ 100 que estiverem em depósitos judiciais, R$ 70 serão transformados em receita de Estados e de municípios. Isso não se aplica a todo e qualquer litígio judicial, mas apenas àqueles em que os Estados ou os municípios forem parte.
A autorização para a transferência desse dinheiro para os cofres dos Executivos foi [...]
A Receita Federal divulgou as regras e o prazo para que os contribuintes entreguem a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deste ano.
Segundo a Instrução Normativa nº 1.578, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (7/8), as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais terão 45 dias para [...]
Marcelo Braga Costruba
Sócio da Divisão do Contencioso
Em setembro de 2014 o Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide ICMS sobre as operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil internacional (leasing).
Assim, o imposto estadual não deve ser cobrado nas operações de arrendamento mercantil, uma [...]
Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) editou a Instrução nº 565/15, que traz novas regras a serem observadas nas operações de fusão, cisão e incorporação que envolverem companhia aberta. Até então, a matéria era regulada pela Instrução nº 319/99.
Alexandre Burunsizian
Advogado Criminalista
É comum os Estados concederem atrativos fiscais a empresas, como créditos especiais de ICMS, fazendo com que muitas migrem dos grandes polos industriais (centralizados) para localidades mais distantes, garantido assim empregos e renda para as populações locais.
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