Barbara Janaina Ribeiro Buzeti
Sênior da Divisão de Consultoria

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o Convênio ICMS nº 92, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação de mercadorias ou bens que poderão se sujeitar aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS.

Aprovado na reunião do Confaz de 20 de agosto e publicado no “Diário Oficial da União” do dia 24, o convênio produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.

As mercadorias ou os bens que poderão ser submetidos aos dois regimes constam de diversos anexos do convênio, os quais serão agrupados por segmentos com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação.

O convênio também instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que identificará as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS.

Nas operações com mercadorias ou bens indicados nos anexos do convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documento fiscal referente à operação, independentemente de a operação, a mercadoria ou o bem estarem sujeitos aos referidos regimes.

A criação do Cest será positiva para os contribuintes porque evitará confusões quanto à sujeição ou não do produto ao regime de substituição tributária do ICMS, tema que hoje gera uma série de autuações fiscais por má interpretação da classificação do produto.


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