De cada R$ 100 que estiverem em depósitos judiciais, R$ 70 serão transformados em receita de Estados e de municípios. Isso não se aplica a todo e qualquer litígio judicial, mas apenas àqueles em que os Estados ou os municípios forem parte.

A autorização para a transferência desse dinheiro para os cofres dos Executivos foi dada pela Lei Complementar nº 151, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (6/8).

A lei autoriza a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para os cofres dos Estados e dos municípios. Os outros 30% serão destinados a um fundo de reserva, para garantir a devolução da parcela transferida ao Tesouro.

A lei nasceu a pedido de governadores, ávidos de recursos para aumentar seus caixas e pagar precatórios (decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder Público).

O principal interessado é o governo de São Paulo, responsável pela maior fatia da dívida. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tinha, até o primeiro semestre de 2012, R$ 96 bilhões em precatórios. Só o Estado de São Paulo era responsável por R$ 25 bilhões (outros Estados e municípios deviam, juntos, R$ 51 bilhões).

A lei foi usada como ponto de negociação entre o Planalto e os governos estaduais. Como o Supremo Tribunal Federal proibiu o regime especial de pagamento de precatórios (que dava aos Executivos até 15 anos para quitar suas dívidas), os Estados foram em busca de uma fonte “extra” para abastecer seus caixas. Segundo decisão do STF, os precatórios já reconhecidos terão de ser pagos até o final de 2020.

A lei sofreu cinco vetos. O principal deles permitia o uso de até 10% do fundo de reserva (os 30% do bolo total dos depósitos) pelos Estados para a remuneração de parcerias público-privadas nas áreas de infraestrutura e de logística.

Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, o uso dos 10% “resultaria em redução do mínimo necessário para constituir o Fundo de Reserva, elevando o risco de insuficiência para honrar os resgates”.


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