A Receita Federal divulgou instrução normativa determinando que no caso de uma compensação tributária (uso de créditos para quitar débitos, por exemplo) não ser homologada pelo fisco, a multa de 50% deve incidir apenas sobre o valor do débito.

Até agora, a Receita entendia que a multa deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte (este, em geral, tinha um valor maior do que aquele), o que gerou várias ações judiciais. A mesma instrução também revoga a aplicação da multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento não homologado.

O esclarecimento foi dado pela Instrução Normativa nº 1.573, publicada no “Diário Oficial da União” de sexta-feira (10/7). A instrução adapta outra instrução, de nº 1.300, de 2012, às Leis nº 13.097 e nº 13.137, ambas de 2015.

Segundo a Instrução nº 1.300, a multa de 50% sobe para 150% do valor do débito indevidamente compensado se ficar comprovado que o contribuinte prestou informação falsa à Receita.


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