O Manual de Preenchimento da e-Financeira foi aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, da Coordenador-Geral de Fiscalização da Receita Federal, publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (31/7).

No site www.receita.fazenda.gov.br , a Receita disponibilizou alguns arquivos relativos ao preenchimento da e-Financeira. Ele podem ser copiados no link http://http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/e-Financeira/manual-de-preenchimento.htm.

Ficam obrigadas a apresentar a e-Financeira:

a) as empresas autorizadas a estruturar e a comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e a administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e

b) as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e a comercializar planos de seguros de pessoas.

A entrega da e-Financeira será semestral, nos seguintes prazos:

a) até o último dia útil de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do mesmo ano;

b) até o último dia útil de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior.

Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1º e 31 de dezembro deste ano, a e-Financeira será entregue até o dia 31 de maio de 2016.

Para as informações e pessoas definidas pelo Acordo entre Brasil e Estados Unidos para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca), o módulo de operações financeiras da e-Financeira será obrigatório para fatos referentes ao semestre julho a dezembro de 2014.

Nesse caso, a e-Financeira poderá conter apenas os arquivos, de acordo com os leiautes definidos pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54/2015, necessários para o cumprimento do acordo mencionado com dados referentes ao último dia útil de dezembro de 2014 ou aos meses em que houve encerramento de alguma conta, plano de benefícios de previdência complementar, Fapi ou seguro de pessoas. Essa entrega será feita até 15 de agosto de 2015.


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